Dezembro 29, 2020
Desenvolvimento Social define critérios para beneficiários da CNH Gratuita
CidadesadminEstão definidas as regras do Programa Habilitação Social, conhecido também como CNH Gratuita. De acordo com a Portaria nº 87, de 21 de dezembro de 2020, o benefício se destina a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, ou renda total mensal de até três salários mínimos, excluídos do cálculo valores recebidos por programas de transferência de renda e socioassistênciais. Os beneficiários de programas da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) vão ser selecionados conforme os seguintes critérios: candidato em situação de extrema pobreza, conforme dados dispostos no […]