Atualmente no Acre, uma segunda vida de uma carteira de identidade custa ao contribuinte cerca de R$ 80. No entanto, se o documento estiver sido danificado ou extraviado por conta de um desastre da natureza, o pedido de segunda via sairá de graça. Para garantir o direito de isenção é necessário a apresentação de boletim de ocorrência policial.

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) publicou uma lei no Diário Oficial desta sexta-feira, 5/11/21, que isenta a cobrança de taxa. Os documentos que devem ficar livres de taxa para emissão de 2ª via para as vítimas de desastres da natureza são:

  • carteira de identidade;
  • certidão de nascimento;
  • certidão de casamento;
  • carteira nacional de habilitação;
  • certificação de registro e licenciamento de veículos;
  • outros cuja emissão seja da competência do Estado.